benefício assistencial

Tudo sobre benefícios assistenciais do INSS (BPC/LOAS)

O BPC, conhecido também como LOAS, é um benefício com previsão legal na nossa Constituição Federal, visando ajudar financeiramente pessoas em condições financeiras de extrema pobreza.

Este benefício prevê que será pago o valor de 1 salário mínimo para essa pessoa após completar alguns requisitos.

Importante destacar que este benefício não concede o famoso “13º salário” ou seja, será pago apenas 12 benefícios de 1 salário mínimo por ano.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Para ter acesso a esse deverá comprovar alguns requisitos, conforme menciono abaixo:

Pessoa Idosa – deverá comprovar que:

1) possui 65 anos de idade ou mais;

2) estar vivendo em um estado de pobreza; e

3) não estar recebendo nenhum benefício do INSS, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Pessoa com Deficiência – PcD – deverá comprovar que:

1) possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, impedem ter uma vida normal como outras pessoas sem essa deficiência (ex: pessoa com síndrome de down);

2) estar vivendo em um estado de pobreza; e

3) não estar recebendo nenhum benefício do INSS, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem (menor aprendiz).

O QUE O INSS CONSIDERA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)?

Ao analisar se a pessoa com deficiência terá ou não direito a esse benefício, o INSS fará a seguinte analise:

Pessoa com deficiência: é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, poderão sofrer certo preconceito, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em

igualdades de condições com as demais pessoas;

Impedimentos de longo prazo: é aquela pessoa que se encontra na situação de deficiente no prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Importante destacar que esse tempo mínimo de 2 anos é uma imposição do INSS, ou seja, dentro dos tribunais esse prazo pode ser diminuído de acordo com cada caso em particular.

REQUISITO ECONÔMICO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

O INSS considera que entrará no cálculo de renda familiar requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Será considerado para o cálculo a soma dos rendimentos brutos

recebidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada”.

A remuneração da pessoa com deficiência na condição aprendiz não será considerada para fins do cálculo da renda familiar.

Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem também não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar.

Atualmente o INSS considera que a soma de todos os cálculos das fontes de renda das pessoas acima descritas, não poderá ultrapassar de 25% do valor do salário mínimo (aproximadamente R$250,00).

Os critérios para aferição do requisito econômico são polêmicos e segundo orientação do STJ o Juiz não está sujeito a estes 25% como requisito para deferir ou não o BPC, ou seja, dentro de um processo judicial, será avaliado cada caso em particular, podendo o Juiz deferir o benefício até mesmo quando encontrar renda familiar acima do salário mínimo.

 

REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO

Este laudo socioeconômico, é como se fosse um atestado médico, onde o assistente social irá acompanhar o requerente do benefício para avaliar principalmente sua condição financeira. Ao final, o assistente social irá relatar tudo neste laudo socioeconômico, que terá um peso bem grande para o deferimento ou não do benefício.

O assistente social será designado pelo INSS ou, no processo judicial, será designado pelo Juiz.

QUEM PODE RECEBER BPC/LOAS?

Receberá este benefício as pessoas idosas, assim consideradas aquelas com mais de 65 anos de idade, e as pessoas com deficiência que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar. Uma exceção: o BPC concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do BPC a outro idoso da mesma família.

Os tribunais vem julgando em suas decisões judiciais no sentido de estender essa exceção acima em favor do deficiente

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O benefício tem início a partir da data da entrada do requerimento, sendo devido enquanto permanecerem as condições que deram origem à concessão.

CANCELAMENTO

A cada dois anos será feito uma revisão do benefício por parte do INSS, para avaliar principalmente se a pessoa ainda continua em estado de pobreza.

A cancelamento do pagamento do benefício ocorrerá nas seguintes hipóteses:

1) superação das condições que lhe deram origem (deixar de ser pobre ou deficiente);

2) morte do beneficiário;

3) falta de comparecimento do beneficiário portador de deficiência ao exame médico-pericial quando for feito a revisão do benefício;

4) falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião da revisão do benefício (esta declaração pode ser feita de próprio punho).

5) também será cancelado o benefício quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

É importante destacar que este benefício é intransferível, ou seja, não vai gerar pensão por morte quando vier a falecer o beneficiário.

Outra observação importante é que a acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência está limitada ao prazo máximo de dois anos.

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