STJ confirma profissão dos vigilantes como especial

Foi julgado no STJ um Recurso Especial muito importante para classe trabalhadora dos Vigilantes.

Antes desse julgamento, que ocorreu nesta segunda-feira 11/12/2017, os vigilantes eram obrigados a comprovar que portavam arma de fogo enquanto estavam exercendo suas funções.

Isto trazia uma série de restrições para algumas funções que os Vigilantes exerciam, afinal, essa função geralmente é terceirizada e os Vigilantes são constantemente são remanejados de empresa para empresa. Ocorre situações, como já vivenciado por nosso escritório, no qual o Vigilante todo mês estava trabalhando em uma empresa diferente (a mando da empresa terceirizada), onde ele ora estava armado e ora não estava.

Com isto, cada mês, aos olhos do INSS e antes desse julgamento também era o entendimento dos tribunais, é computado de uma forma para aposentadoria, um mês como atividade especial e um mês como atividade comum.

Então, acabava que virava uma confusão na aposentadoria dos Vigilantes, ficando praticamente impossível aposenta-los como especial.

O que mudou neste julgamento?

Neste julgamento, o STJ entendeu que independentemente se há ou não ou porte de arma, a atividade do vigilante é sim especial, desde que comprovado sua periculosidade (isto se faz geralmente através dos PPP’s).

Por fim, daqui pra frente a concessão de aposentadoria especial para os Vigilantes será um pouco mais facilitada, mas com certeza terá que continuar ingressando judicialmente para consegui-la, afinal, o INSS praticamente nega tudo.

Confira na íntegra o julgamento:

REsp 1.410.057

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