Decisão proíbe publicidade a favor da Reforma Previdenciária

Vêm sendo noticiado brigas constantes entre pessoas que são a favor da reforma previdenciária e outros que são contra.

Como ficará a reforma da previdência social?

Não entrando nesta discussão sobre quem está certo e quem está errado, uma decisão foi proferida hoje, 15/03/2017, na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5012400-56.2017.4.04.7100/RS pela Juiza Federal  da 1ª Vara Federal de Porto Alegre MARCIANE BONZANINI sobre o tema.

 

O que foi discutido nesta decisão?

Nesta decisão, Marciane mostra outro lado destas publicidades que estão sendo noticiadas na mídia, que tem o único propósito de alertar a população que: existe um déficit financeiro na previdência e há outra medida que possa ser tomada para que o sistema previdenciário não venha a se tornar inviável e acabe.

Em um dos trechos da decisão a Juíza fala que: “essa campanha publicitária é feita mediante a criação de um clima alarmista, fundado em afirmações de déficit financeiro ao qual se colocam contrariamente estudos realizados e transmitindo a ideia de que não há outra medida que possa ser tomada para que o sistema previdenciário não venha a se tornar inviável e acabe.”

Os estudos mostram que não existe rombo na previdência que justifique a reforma previdenciária, ou seja, estas propagandas são mentirosas que acabam fazendo uma “lavagem cerebral” no povo brasileiro, fazendo com que eles acreditarem que realmente é necessário a reforma.

 

Outra situação importante elencado pela Juíza…

Como se não bastasse a perfeita colocação da Juíza a respeito dos estudos feitos sobre a reforma previdenciária, ela toca em um ponto delicado, colocando em “cheque” os governantes do poder executivo (Michel Temer e cia…). A Juíza demonstra, fundamentando na Constituição Federal, que as verbas públicas usadas em publicidade devem ter o objetivo de informar em caráter educativo, informativo ou de orientação social” (art. 37, §1º, CF) e não para “a divulgação de ações e resultados concretos, em detrimento a promessas ou realizações ainda não implementadas” (art. 6º, V, Instrução Normativa 07/2014 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República).

Isto demonstra clara ilegalidade nestas publicidades.

Agora eu lhe pergunto: estamos diante de um uso indevido de verbas públicas?

Se o governo está utilizando verbas públicas para fazer publicidade que não tenha caráter educativo, informativa ou de orientação social, estamos sim diante de um uso indevido do seu, do meu, do nosso dinheiro. Estas publicidades devem ser custeadas com verbas dos partidos políticos e não com o nosso dinheiro.

 

E agora, o que acontece após esta decisão?

Esta foi uma decisão liminar (o processo ainda não acabou) que a Juíza proferiu, mas até que se tenha uma decisão final sobre o tema, deve ficar suspensa as publicidades que o Governo Federal vem fazendo  com a intenção de demonstrar falsos deficit na Previdência Social e a necessidade de uma reforma urgente. Caso o Governo Federal não cumpra esta decisão, terá que pagar R$100.000,00 por dia de descumprimento.

Muito importante destacar que esta decisão proibiu em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL a publicidade.

 

Gostaria de ver esta decisão na íntegra…

Caso tenha interesse em ler toda a decisão proferida pela Juíza, clica no link abaixo para baixar a decisão em PDF:

Decisão ilegalidade de publicidade sobre reforma da previdência

Você pode também acessar o site http://www.jfrs.jus.br/  e consultar o processo através do número 5012400-56.2017.4.04.7100

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