decadencia e prescricao

Decadência e Prescrição nas revisões e concessões de benefícios

A decadência e a prescrição são fenômenos jurídicos que fazem você perder o direito de discutir aquilo que estava errado, então fique ligado para não perder esses prazos.

Quanto tempo eu tenho para revisar a aposentadoria?

O prazo é de 10 anos, começando a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte do primeiro pagamento da aposentadoria.
Exemplo: recebi meu primeiro pagamento da aposentadoria no dia 10/06/2016, o prazo começará a contar a partir do dia 01/07/2016, podendo ser revisada até 01/07/2026.

Caso eu tenha sucesso na revisão, posso requerer o pagamento de todos os atrasados?

Você terá direito a receber os últimos 5 anos do que lhe era direito, o resto infelizmente não será possível reaver.
Não há prazo decadencial quando se falar em concessão de benefício quando ela for indeferida, só haverá a decadência quando se tratar de revisão.

Tive meu benefício indeferido pelo INSS, quanto tempo tenho para recorrer?

Quando houver indeferimento do seu benefício, o prazo correrá a partir do conhecimento do indeferimento. A partir disto você terá 10 anos para recorrer.
Nada obsta você de entrar com um novo pedido depois dos 10 anos, mas caso você ganhe o recurso dentro dos 10 anos terá direito a todos os atrasados desde a época que foi indeferido.
Qualquer dúvida, entre em contato.

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