julgamento médico

Quem paga meu salário enquanto aguardo perícia médica?

A “farra” de médicos do trabalho de empresas que afastam empregados para o INSS, com a frágil fundamentação de que o mesmo necessita ser avaliado por outros profissionais, como por exemplo cardiologista e neurologista, sem que o empregado tenha se afastado da empresa, e nem apresentado atestados médicos que indiquem esta necessidade, finalmente acabou. Nesta situação a empresa prejudicava financeiramente o empregado, pois, só era responsável pelos salários nos primeiros 15 dias e, a partir do 16º dia por conta do INSS, e, quando ocorria a perícia médica da autarquia o Auxílio Doença era, logicamente, indeferido, considerando que o empregado nada tinha clinicamente que justificasse o afastamento e, por conseguinte, direito ao benefício, e assim o empregado amarga falta de cobertura salarial desde o 16º dia até a data da realização da perícia (imagine se a perícia for marcada com mais de 30 dias do afastamento).
Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. A ilusão da empresa de que economizará nas costas do empregado poderá custar-lhe caro, caso o empregado ingresse com ação de Assédio Moral e requerer indenização por danos morais e materiais contra seu patrão. O entendimento é que enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador e, caso o benefício seja negado e ele tenha de retornar ao trabalho, cabe ao empregador arcar com os salários do período de afastamento.
Quem acabou com a “farra” com este perfeito entendimento foi a 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, ao confirmar a sentença que condenou a empresa a pagar os salários vencidos desde o afastamento do reclamante até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho.
O fundamento do juiz sentenciante, adotado pela Turma, foi o de que não há amparo legal para o não pagamento dos salários relativos a esse período por parte da empregadora, já que, negado o pedido de benefício previdenciário, não se concretizou a suspensão do contrato do reclamante, o qual permaneceu em pleno vigor, nos termos do artigo 4º da CLT. Daí porque prevalecem as obrigações decorrentes dele.
Caso semelhante que também caberia indenização pelo mesmo entendimento foi o que relatei em meu artigo aqui no Jus Brasil http://michaellira.jusbrasil.com.br/artigos/181823494/empresaemedico-do-trabalho-deverao-indenizar-trabalhador-impedido-de-retornar-ao-trabalho-apos-alta-do-inss
No artigo o médico do trabalho impedia o regresso do trabalhador às suas atividades, negando-lhe a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), pois, apesar do trabalhador ter seu benefício cessado pelo INSS, não pôde retornar ao trabalho, e passou a ter faltas em seu ponto, as quais não foram abonadas pela empresa, enquanto ele não apresentasse a documentação complementar exigida pelo médico do trabalho (laudo de médicos externos à empresa além do atestado com o “apto” do perito previdenciário), fazendo com que o trabalhador permanecesse totalmente desamparado, e sem receber qualquer remuneração ou benefício.
O fato do médico do trabalho recusar a emissão do ASO do trabalhador, impedindo-o de reassumir suas atividades, é objeto suficiente para ação cível contra a empresa e contra o próprio médico do trabalho, além de outras sansões profissionais através do Conselho de Ética do CRM, pois não considerou que a perícia médica realizada pelo órgão previdenciário deferiu o benefício desde a data de seu afastamento até a data da citada perícia, cessando-o, (E, nesse caso, prevalece a perícia médica realizada pelo INSS), e concluindo pela aptidão do trabalhador.
Assim, a Turma concluiu que a empresa ré deve suportar todos os efeitos pecuniários advindos do período de afastamento do reclamante, mesmo não tendo havido prestação de serviços nesse intervalo. Foi, portanto, mantida a sentença que deferiu as parcelas salariais pleiteadas na ação. (0000076-70.2013.5.03.0095 RO).

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